Incide Imposto de Renda sobre complementação da aposentadoria paga pela Previdência Social. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A uniformização foi pedida

Arturo Recarey Vilar, irmão do empresário Chico Recarey Vilar, vai responder ao processo em liberdade. Eles são acusados de não recolher os descontos previdenciários ao INSS dos empregados do Bar

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um grupo de aposentados da Nossa Caixa à participação nos lucros e resultados do banco. A decisão é da 1ª Turma

A partir de agora, para ajuizar ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, será necessário que o segurado tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Nesta segunda-feira (18/9), a Turma Nacional

A bancária aposentada Maria Lúcia Netto Ribeiro quer que seja mantida a cesta-alimentação no pagamento do seu benefício. Ela entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra ato

Ação previdenciária deve ser julgada pela Justiça Estadual quando não há vara da Justiça Federal no domicílio do autor do processo. O entendimento foi reafirmado pelo ministro Paulo Gallotti, do

Os mais admirados advogados, segundo os diretores, gerentes e chefes de departamentos jurídicos das maiores empresas do Brasil somam 63 nomes. Essa é mais uma das constatações do anuário Análise

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que seja retomado o pagamento de aposentadoria para os ex-governadores do estado. O TJ suspendeu liminar que proibia o pagamento. A decisão

Todos os levantamentos feitos junto aos principais contratadores de serviços jurídicos mostram a mesma conclusão da parte das empresas: é mais rentável terceirizar a linha de frente das disputas judiciais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que uma servidora pública pode receber duas aposentadorias por conta de cargos diferentes. A decisão é da 2ª Turma do tribunal e mantém liminar concedida