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O pedido de vista da ministra Cármen Lúcia adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a obrigatoriedade da contribuição para o plano de saúde do Ipsemg —

Deficiente físico que recebe benefício assistencial tem direito a retirar seu saldo de PIS/Pasep, usufruindo assim de benefício reservado a quem se aposenta. A decisão é do juiz substituto da

As esferas administrativa e judiciária são independentes, o que possibilita a interposição simultânea de recurso. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros, por unanimidade,

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A mídia tem acompanhado e veiculado as ações governamentais que norteiam a busca pela eliminação ou, ao menos, a redução do número de fraudes praticadas contra os cofres da Previdência

O pedido de inclusão, na complementação de aposentadoria, de uma parcela que nunca a integrou deve ser formulado até dois anos depois de o interessado ter se aposentado. O entendimento

O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar ação que envolve pedido de complementação de aposentadoria. A decisão é dos ministros que compõem a 2ª Turma do Tribunal Superior

As empresas de construção não podem deixar de pagar contribuição ao Sebrae — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal

Mesmo que pare de contribuir, aposentado tem direito a receber o benefício do INSS, desde que preencha os requisitos como idade mínima e parcelas mínimas de contribuição. O entendimento é