Cobrança de INSS sobre valores pagos por segurados para corretores de seguros é legal. A decisão, por maioria, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, depois de três

A Justiça do Trabalho é competente para processar a julgar reclamação trabalhista de ex-funcionário que pede a complementação de sua aposentadoria junto à Sistel e à Brasil Telecom. A decisão

Uma vez demonstrada a existência da união estável, por sentença transitada em julgado, a dependência econômica entre companheiros não precisa ser comprovada. Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal de

Trabalhador rural deve cumprir carência para receber aposentadoria por tempo de serviço. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros não acolheram recurso do trabalhador

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, indicou nesta quarta-feira (10/5) a procuradora do estado de Minas Gerais, Cármen Lúcia Antunes Rocha, para o Supremo Tribunal Federal. Aprovada

A revista Consultor Jurídico sorteia nesta sexta-feira (12/5) o livro Código Civil e Legislação Civil em Vigor, escrito por Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa. Para participar do sorteio,

A leitora Priscila Ferreira Santos, de Natal (RN), foi sorteada e reforçará a biblioteca com o livro Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, comentado por Theotonio Negrão

A administração pública pode descontar do salário de servidores os valores indevidamente pagos, desde que respeite os princípios da ampla defesa e do contraditório. O entendimento é da 5ª Turma

A aposentadoria transformou-se em problema de escala mundial, na medida em que aumenta o envelhecimento das populações, decorrente dos efeitos combinados do desenvolvimento econômico e dos avanços da ciência médica.

Ação de Consignação em Pagamento, em que o depósito de quantia ou coisa devida libera o devedor de sua obrigação, não autoriza o parcelamento de débito previdenciário. O entendimento é