Uma portadora de linfedema pós-operatório tem direito aos benefícios previdenciários, já que está impedida de trabalhar. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá, Amiraldo da Silva Favacho. O Ministério Público Federal acusava o conselheiro
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de liminar para suspender os efeitos da Lei 1.097/92, que criou o Sistema de Complementação de Aposentadoria aos Servidores
Dificultar a subida de recursos e não aumentar o número de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Esta é, na opinião do novo presidente do Superior de Justiça, Raphael de
A noção de que o Supremo Tribunal Federal dificulta os trabalhos das CPIs não é verdadeira, ao menos no caso de um dos ministros. De dezessete pedidos que recebeu, para
Quem são os advogados mais admirados do país? E os melhores escritórios? Essas duas perguntas serão respondidas em breve com a publicação do Anuário da Advocacia. O primeiro levantamento completo
A restituição de valores de contribuição previdenciária deve ter correção condizente com a realidade inflacionária do País. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás,
Na última quinta-feira (30/3), em sessão do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, crítico severo dos abusos do Ministério Público, trouxe a público uma estatística intrigante: de cada dez
Existem outras formas de se analisar a necessidade de benefício fornecido pelo INSS além da renda familiar. Este foi o entendimento da 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
As entidades estatais têm a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa do autor da lesão. Só a existência de culpa