Pesquisar
As 1.289 Varas do Trabalho do país arrecadaram, de janeiro a outubro de 2005, R$ 1,7 bilhão para os cofres da União em contribuições previdenciárias e Imposto de Renda. O
É o momento de advogar a preservação dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para não desviá-los dos objetivos para os quais foi criado. O FGTS constitui
A prática de fraude para receber benefício previdenciário periodicamente é ação delituosa com natureza permanente. Por isso, o tempo para prescrição começa a correr no dia em que cessou a
Um portador de paralisia cerebral assegurou o direito de receber benefício mensal do INSS de um salário mínimo. O instituto se negava a pagar a pensão alegando que o direito
Nas ações em que há interesse de incapazes, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de
O princípio constitucional que assegura a irredutibilidade dos salários também se aplica aos benefícios previdenciários. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, determinou que
O auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo de laudo pericial. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, é do ministro Nilson Naves, da 6ª
É legal acumular o recebimento de auxílio-acidente com aposentadoria nos casos em que a doença surgiu antes da edição da Lei 9.528/97, ainda que o laudo pericial tenha sido produzido
A Fadisp — Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo abriu inscrições para os cursos de especialização que começam em março deste ano. São cinco cursos: Direito Processual Civil, Direito
ISSN 1809-2829. Este número, que passa a figurar no cabeçalho da página da Consultor Jurídico, é o atestado oficial da respeitabilidade e da credibilidade da mais tradicional revista jurídica da