Criada para suprir a lacuna da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que não pode ser aplicada a leis anteriores a 1988 nem contra atos municipais, a ADPF — Argüição de Descumprimento

Não há contribuição previdenciária sobre verba paga a empregado afastado por estar doente, já que o pagamento não tem caráter salarial. O entendimento, unânime, é da 2ª Turma do Superior

O que fazer diante da ameaça de invasão do escritório do advogado, dos encantos e riscos da delação premiada para o cliente e dos exageros em torno das prisões preventivas?

O seguro obrigatório de caminhoneiros Dpvat deve indenizar a mulher de um motorista morto na explosão do caminhão, dentro de um posto de gasolina. Para a 3ª Turma do Superior

Quando um aposentado do INSS faz um empréstimo, ele pode autorizar o desconto das prestações devidas direto na folha de pagamento do benefício previdenciário. A medida, que facilita a concessão

A arrecadação dos créditos previdenciários por via judicial aumentou mais de 30%, de janeiro a outubro deste ano, em comparação com o mesmo período de 2004. Nos últimos dez meses,

A Polícia Federal prendeu nesta segunda-feira (28/11) um estagiário do INSS acusado de desviar cerca de R$ 3 milhões. O estudante George Waldemiro Moreira Filho responderá por estelionato, inserção de

Uma pessoa pode receber mais de uma pensão do INSS por morte quando as pessoas que morreram têm fontes de custeio distintas. O entendimento é da 5ª Turma do Superior

Depois de quatro dias discutindo temas que foram do impeachment do presidente da República até a aposentadoria dos advogados terminou, neste domingo (27/11), em Atibaia (SP), a 30ª Reunião de

O sogro não pode adotar a nora. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região frustrou a tentativa de um militar de garantir pensão para o seu filho,