O Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar entrou com Mandado de Segurança no Supremo tribunal Federal contra a quebra de sigilos de 13 fundos de pensão determinada pela
Patroa que deixa de recolher a contribuição previdenciária de empregada doméstica comete ato ilícito. Por isso, a trabalhadora tem de ser reparada dos prejuízos, como determina o artigo 186, do
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o leilão dos 60 imóveis de Jorgina Maria de Freitas Fernandes, avaliados em R$ 10 milhões. A decisão é do presidente
O fato de a pessoa ser portadora do vírus HIV não a torna necessariamente incapaz para o trabalho. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados
Temos ouvido, assistido e lido, todos os dias, nos últimos 10 anos, que a Previdência Social está quebrada; que seus déficits só aumentam e que, apesar de já ter sido
A Receita Federal do Brasil, que está a poucas horas do fim, divulgou nota nesta sexta-feira (18/11) afirmando que estudará formas de dar continuidade à unificação das secretarias da Receita
A famigerada Super-Receita não existe mais. Por falta de quórum, o Senado não votou a Medida Provisória 258, que perde a eficácia a partir da zero hora deste sábado (19/11).
Para os procuradores federais do INSS, a única forma de proteger as verbas da Previdência é tornar crime o desvio da verba para outras atividades que não o pagamento dos
O servidor do Banco Central Nelson Monteiro Lopes, acusado de improbidade administrativa por se valer do cargo para obter vantagens pessoais, não receberá aposentadoria. A 3ª Seção do Superior Tribunal
A lei não pode estabelecer regras diferentes para pagamento de pensão em razão do sexo do pensionista. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.