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O juiz Hudson Targino Gurgel, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu nesta terça-feira (16/8) liminar que suspende a criação da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita.

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A Super-Receita, formada pela fusão das secretarias de Receita Federal e Receita Previdenciária, começou a funcionar nesta segunda-feira (15/8) sob os protestos dos técnicos da Receita Federal, que mantêm paralisação

A responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade de empregada domestica é do INSS — Instituto Nacional de Segurança Social, e não do empregador. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal

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