A Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para suspender dispositivos da Medida Provisória 258/05, que cria a Receita Federal

Os servidores em greve do INSS e da Fusana — Fundação Nacional da Saúde no Paraná terão os dias parados descontados do salário. A decisão liminar é da juíza Ana

Mesmo estando no século 21 os casais homossexuais ainda têm muita dificuldade em configurar a união estável por estrita concepção jurídica. Não há lei que expressamente impeça a união estável

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou Ação Civil Pública contra o INSS — Instituto Nacional de Seguro Social e a União para garantir a prestação de serviço público

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a relação de dependência econômica entre um menor e uma servidora pública, que adotou a criança depois que a

Mesmo as pessoas que não possuem comprovação dos seus salários de contribuição passados, poderão ter seus benefícios revisados. Isso porque os Juizados Especiais Federais de todo o país poderão utilizar

Pensionista de militar anistiado é isenta de Imposto de Renda. O direito foi garantido pelo Superior Tribunal de Justiça à pensionista de militar anistiado Irani Guedes Domingues Lessa. Segundo ela,

Os dias de greve dos servidores não serão descontados da folha de salários. A decisão é do desembargador federal Márcio Antônio Rocha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cabe

Os procuradores federais afirmaram em nota que irão paralisar suas atividades por 48 horas, durante os dias 3 e 4 de agosto. O protesto é contra a Medida Provisória 258/2005,que

O INSS— Instituto Nacional do Seguro Social deve considerar os companheiros ou companheiras homossexuais como dependentes preferenciais dos segurados ou seguradas do Regime Geral de Previdência Social. A decisão unânime