O rito sumário dos Juizados Especiais Federais (JEFs) não pode ser aplicado às causas previdenciárias de pequeno valor que forem movidas em comarcas estaduais, em virtude de competência delegada. O
O INSS foi condenado a pagar benefício assistencial de um salário mínimo a uma mulher de 43 anos que sofre de deficiência mental e mora com os pais, ambos com
A revista Consultor Jurídico vai sortear, na próxima quinta-feira (24/2), dois livros autografados do advogado Paulo José da Costa Jr.. Concorrem às obras todos os leitores que se cadastrarem ou
O tempo de serviço de menor de 14 anos em atividade rural deve ser calculado para a concessão de aposentadoria. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.
O Ministério Público Federal quer que os dependentes de segurados do INSS que estão presos recebam o auxílio-reclusão independentemente do valor pago antes da prisão. O pedido, que pretende derrubar
Grávidas somente recebem salário-maternidade se contribuírem com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão é dos ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Eles
O Estatuto da Criança e do Adolescente confere para a criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e direitos, inclusive os previdenciários. O entendimento é da
Relação duradoura não garante que a amante receba pensão depois da morte do companheiro. Se o homem vivia maritalmente com sua mulher quando morreu, a amante não deve receber o
As agências da Caixa Econômica Federal começam a pagar nesta sexta-feira (11/2) 1.889 Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos seis estados que integram a 5ª Região da Justiça Federal. O
A Justiça do Trabalho não está encarregada de solucionar causa envolvendo contribuições recolhidas para instituição de previdência privada. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou
