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Nos estudos de direito tributário, uma das primeiras e mais importantes distinções feitas envolve os conceitos de competência e capacidade tributárias. Por competência tributária entende-se o poder de instituir ou
“Não vejo qualquer obstáculo a que seja estabelecido, no âmbito da contribuição previdenciária, uma disciplina legislativa assemelhada àquela prevista para o imposto de renda, com o estabelecimento de isenções a
O estado do Piauí quer suspender a decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu isonomia de vencimentos a alguns delegados. O Piauí ajuizou Ação Cautelar no Supremo Tribunal
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Jorge Maurique, encaminhou, na semana passada, ofício ao ministro da Previdência Social, Amir Lando, para pedir a revisão dos
Para o estudioso da Constituição Federal, Ives Gandra Martins, o índice de inconstitucionalidade das leis do país é ainda maior que o divulgado pelo site Consultor Jurídico. Segundo o advogado,
O prefeito da cidade paulista de Severínia teve uma idéia que lhe pareceu ótima para garantir a sua reeleição: aprovou uma lei para isentar todos os contribuintes de tributos no
Os ex-funcionários da Eletropaulo (antiga Light Serviços de Eletricidade S/A) têm direito a receber complementação de aposentadoria. A decisão, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
O direito de idosos carentes a vagas gratuitas ou passagens com desconto em ônibus interestaduais poderá ser julgado, nesta quarta-feira (6/10), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A
Definitivamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem conseguido ser instrumento de satisfação de seu usuário, via de regra um necessitado que já não teve acesso aos benefícios
Idoso deve receber pensão integral mesmo enquanto ainda tramita a ação de revisão dos valores a serem pagos. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do