Seguro de vida em grupo pago pelo empregador “não pode ser considerado como espécie de benefício ao empregado”. Não há, portanto, a incidência da contribuição previdenciária por não se caracterizar
Um grupo de servidores da Agência Goiana de Obras e Transportes está livre de pagar a contribuição previdenciária. A liminar foi concedida pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª
Está suspenso o desconto da contribuição previdenciária de 11% prevista na Lei Complementar Estadual nº 12.065/04 aos sindicalizados inativos dos Sindicatos dos Técnicos Científicos do estado e dos Servidores da
O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, está questionando a Lei Complementar nº 107/02 — aprovada pela Assembléia Legislativa do estado — que autoriza a promoção dos militares estaduais transferidos
O Superior Tribunal de Justiça manteve a penhora de 10% sobre o faturamento líquido mensal da empresa Asun Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., do Rio Grande do Sul, para o
O presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim concedeu cinco liminares nesta quinta-feira (29/7) para permitir a cobrança previdenciária de inativos no Espírito Santo e em Minas Gerais. Só neste
Uma portadora de deficiência mental que não conseguiu provar sua miserabilidade ficou sem benefício assistencial por decisão da Turma Nacional de Uniformização. Foi confirmada decisão da Turma Recursal de Santa
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, suspendeu a liminar que permitia o pagamento de delegados de polícia aposentados de Mato Grosso acima do teto remuneratório estipulado pela
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) concedeu a uma servidora pública o direito à contagem diferenciada de seu tempo de serviço como celetista, sob
Pessoas que comprovam incapacidade apenas parcial de trabalho também recebem auxílio-doença. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que julgou, esta semana,
