Montantes iguais ou inferiores a cinco salários mínimos devem ser considerados como débitos ou obrigações de pequeno valor, para efeitos de precatório judicial. A decisão é do Supremo Tribunal Federal
Estados e municípios não terão mais de apresentar certidão negativa de débito do INSS para receber repasse de verbas federais para programas de assistência social. É o que determina a
É constitucional, na opinião do Ministério Público Federal, a norma contida na Emenda Constitucional 41/2003, que alterou o regime de aposentadoria dos servidores públicos. O parecer, emitido na Ação Direta
Luziane Nascimento, servidora exonerada do INSS, foi condenada, nesta quarta-feira (26/5), a dez anos de prisão e a multa de 194 salários mínimos pela concessão fraudulenta de 35 benefícios previdenciários
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou nesta quinta-feira (27/5) que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, prevista na Emenda Constitucional 41 de 19
O julgamento sobre a taxação de inativos foi suspenso, nesta quarta-feira (26/5), no Supremo Tribunal Federal por pedido de vista do ministro Cezar Peluso. A Corte começou a julgar as
Sete pessoas acusadas de fraude contra o INSS foram presas esta semana em Volta Redonda, no Rio de Janeiro. Os quatro funcionários do Instituto, um perito autônomo e dois despachantes
O governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, quer suspender a isenção de aposentados, pensionistas do serviço público e seus dependentes da contribuição para o plano
A Advocacia-Geral da União em Minas Gerais conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspender a liminar que impedia o desconto da contribuição previdenciária do salário de alguns servidores
A desembargadora federal Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde atua na seção especializada em benefícios previdenciários, lançou o livro O Princípio da Seletividade das Prestações de
