O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de pagar juros de mora de 1% ao mês, e não 0,5% como pleiteou junto à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência
Os servidores inativos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina (Cefet-SC) poderão voltar a ter desconto na contribuição previdenciária. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª
O Supremo Tribunal Federal não aceitou o pedido de trancamento da investigação de crime de sonegação fiscal supostamente cometido pelo desembargador Roberto Luiz Ribeiro Haddad. Ele havia impetrado pedido de
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais recebeu pedido de uniformização quando o autor alegar súmula editada por seu colegiado como fundamento ao requerimento. A decisão
O presidente eleito da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Jorge Maurique, afirmou que teme um retrocesso grave na situação dos aposentados caso o governo leve adiante a
A Advocacia-Geral da União (AGU), no Amapá, conseguiu impedir o pagamento de aposentadoria especial para um servidor público que trabalhava como aeronauta, profissão considerada insalubre. O juiz Arthur Pinheiro Chaves,
O militar temporário presta serviço por tempo determinado e nada impede que ele seja licenciado das fileiras do Exército. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,
A Associação Mineira do Ministério Público conseguiu, esta semana, mais uma liminar contra a taxação dos servidores inativos. A medida impede que seja descontado 11% de contribuição previdenciária dos vencimentos
A comprovação do trabalho doméstico em período anterior à regulamentação da profissão e à obrigação de se filiar à Previdência Social dispensa a exigência de contribuições previdenciárias. Essa foi a
