O Partido da Reedificação da Ordem Nacional (Prona) propôs ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 41, sobre a reforma da
O relator da Ação Cautelar 179, ministro Joaquim Barbosa, concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário (RE 4114333) que discute se pode ser exigida a contribuição previdenciária sobre o subsídio dos
O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) continuará a pagar a complementação das aposentadorias e pensões a Edgard Meirelles de Andrade e outros. A decisão é do
O Estado do Maranhão não precisa pagar horas-extras a funcionários estaduais aposentados. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. A Corte manteve liminar concedida ao Estado
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da
O regime de previdência de agentes políticos é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Claudio Fonteles, no Supremo Tribunal Federal. Ele questiona dispositivo da
O município de Bom Sucesso (PR) está isento de descontar valores relativos ao INSS dos salários de detentores de mandato eletivo municipal. A decisão do Supremo Tribunal Federal reformou a
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da PEC Paralela da Previdência (227/04). A comissão acatou parecer favorável apresentado pelo relator da matéria,
Os honorários de sucumbência (pagos pela parte perdedora da ação judicial) não integram salário ou remuneração. Portanto, não podem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. O pedido de recolhimento
A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil foi condenada a restituir um ex-funcionário todas as correções inflacionárias de suas contribuições. A decisão é do juiz Luiz Gonzaga
