O Instituto Nacional de Seguro Social terá que pagar aposentadoria a um ex-funcionário da Eletrobras, cujos comprovantes de recolhimento para a Previdência foram destruídos no incêndio ocorrido na sede da
Formulários preenchidos por representantes sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da
O adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para
O fato de o segurado optar pela aposentadoria por invalidez não retira seu direito de receber os valores atrasados da aposentadoria por tempo de contribuição. Com esse entendimento, a Turma Nacional de
A licença do trabalho pelo nascimento de um filho é um “direito à proteção da infância vinculado a ambos os genitores". Por isso, um professor da Universidade Federal do Rio
A defesa do governador de Minas Gerais Fernando Pimentel pediu que o Superior Tribunal de Justiça quebre o sigilo telefônico de um jornalista do O Globo para descobrir quem vazou
Um servidor pode se aposentar com o valor integral de seu salário em caso de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Com base nessas regras a
O auxílio-reclusão só é devido para cônjuge e familiares que são dependentes da pessoa presa e têm esse vínculo no momento do recolhimento à prisão. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando se trata das profissões ligadas à área da saúde e de professor. Baseado nisso, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Levantamento da revista Consultor Jurídico aponta que 23 acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato” possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição, do Código Penal, do Código de
