O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Depois

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode exigir a devolução dos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisões judiciais revogadas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal

Pai e mãe economicamente dependentes de um filho têm direito a receber pensão por morte caso ele tenha sido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa foi a

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região garantiu a um aposentado o direito de isenção no pagamento do Imposto de Renda, apesar de sua doença não estar na lista

Um homem obteve o direito de receber pensão do pai, um motorista do Ministério da Marinha, que morreu há mais de 30 anos. O benefício foi autorizado pela 5ª Turma

O Instituto Nacional do Seguro Social é responsável pelas fraudes cometidas por terceiros contra seus beneficiários. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que

A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo Tribunal Federal contra uma lei de Minas Gerais que destina ao Poder Executivo 75% dos valores de depósitos judiciais no primeiro ano e

Foram publicadas, em 30/12/14, as Medidas Provisórias 664/2014 e 665/2014, tornando mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários, entre eles o seguro desemprego, auxílio doença,

Pensão por morte só pode ser cancelada após procedimento que respeite o devido processo legal administrativo. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bologna Dias, da 21ª Vara Federal Cível em

Lei vigente na época da morte regula pagamento de pensão. Foi o entendimento que a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região adotou para negar o benefício requerido