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Nelson Jr./SCO/STFQualquer medida que afete autonomia jurídica das pessoas deve trazer fatos concretos, diz Celso de Mello. Nelson Jr./SCO/STF A quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico só pode ser
O plenário da Câmara aprovou projeto que estende até 31 de janeiro de 2016 o prazo para a aplicação do novo indexador de correção das dívidas de estados e municípios. O
Empresa não pode conceder férias durante o afastamento para tratamento de saúde do trabalhador. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de uma empresa
O adicional de 25% de auxílio de terceiro é devido ao segurado desde a concessão da aposentadoria por invalidez. Por isso, não há a necessidade de apresentar pedido específico sobre
O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais aprovou a edição de uma nova súmula. O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto
A isenção de imposto de renda e a contribuição previdenciária na aposentadoria de anistiado só poderá ocorrer quando for solicitado a substituição de regime de prestação. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do
Uma nova fase da operação “lava jato” chamou a atenção do país ao longo da semana. Começou com a prisão de executivos das duas maiores empreiteiras que atuam no Brasil
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização
Regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial deve ser aplicada a servidor público. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a