Foram publicadas duas Medidas Provisórias (664 e 665), na edição extra do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2014, restringindo, substancialmente, a concessão de direitos e benefícios
O Instituto Nacional do Seguro Social não pode diminuir benefícios previdenciários a valores inferiores a um salário mínimo após revisão administrativa. Esse foi o entendimento da 3ª Vara Federal de
Chega às bancas de jornais de todo o estado nesta semana o Anuário da Justiça São Paulo. A publicação, que está em sua 7ª edição, atualiza o mais amplo espectro
A remessa para a Justiça Federal das causas que envolvem a União é uma prática quase que automática nos tribunais do país. Contudo, a Justiça Estadual tem autonomia para decidir
As regras instituídas em data posterior à concessão da pensão não podem ser utilizadas no cálculo do benefício. Foi o que decidiu a 2ª Turma Recursal do Ceará ao apreciar
Como já amplamente noticiado pela imprensa, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014, altera aspectos relevantes do plano de Benefícios do Regime
A aposentadoria especial só pode ser concedida quando o trabalhador comprova insalubridade na atividade que desempenhava. Foi o que decidiu a 21ª Vara Federal do Ceará ao julgar ação de um engenheiro
As Medidas Provisórias 664 e 665, baixadas pela presidente Dilma Rousseff na última terça-feira (30) tiveram sua versão integral publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União. Os textos
SpaccaDefinitivamente, 2014 foi um ano importante para o Direito Previdenciário, seja quanto ao crescimento, seja com referência a sua afirmação na sociedade. Tal afirmativa não está limitada ao cenário jurídico
As montadoras de carros devem voltar a pagar a alíquota cheia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir desta quinta-feira (1º/1). A informação é do jornal O Estado de
