Comunidades de sete vilas de Rondônia que vivem às margens do Rio Madeira foram atendidas pela Advocacia-Geral da União durante os dez dias da expedição do Juizado Especial Federal Itinerante,
Com pedido de liminar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.185 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra a Lei 17.435/2012, do Paraná, que dispõe
Pensionistas militares podem comprometer até 70% de seus vencimentos com empréstimos consignados (já descontados na folha de pagamento). Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados
Marcello Casal Jr/ABrO governo pretende mudar as regras para o acesso ao seguro-desemprego, pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial e outros benefícios previstos na Previdência e no Fundo de Amparo
Herdeiro não pode postular em nome de servidor morto. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Ceará negou pedido de revisão de pensão feito
O período de graça (tempo em que o indivíduo, sem contribuir para o sistema, não perde a sua condição de segurado) somente pode ser estendido aos casos em que a
A responsabilidade objetiva do Estado, como regra, independe da comprovação de culpa ou dolo. Ou seja, basta a configuração de existência de ação, de dano e de nexo de causalidade.
Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao analisar recurso de uma segurada para
Somente a demissão involuntária permite que o trabalhador prorrogue o chamado período de graça (quando a pessoa mantém seus direitos aos benefícios previdenciários mesmo sem contribuir). Assim entendeu a Turma
O Acordo Previdenciário Brasil-Japão assegura aposentadoria aos trabalhadores de qualquer um dos dois países que vão trabalhar no outro, mas deixa de lado questões relativas à saúde pública. Mesmo incompleto,