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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 656/14, que altera a legislação tributária. O texto, que ainda precisar passar pelo Senado e pela sanção da
A operação "lava jato" movimenta a ponte aérea de advogados. É o caso do americano Richard Craig Smith, ex-procurador do Departamento de Justiça dos EUA, que veio ao Brasil prospectar clientes. Smith
A empresa que tem responsabilidade na morte de seu empregado deve ressarcir o valor gasto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento de pensão por morte. Esse foi
O eSocial, sistema pelo qual as empresas terão de fornecer dados trabalhistas e previdenciários em tempo real aos órgãos do governo federal, deverá entrar em funcionamento ainda em 2015. Após
Os prazos processuais para a União serão suspensos a partir desta segunda-feira (15/12) no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e no Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Justiça Federal do Rio de Janeiro inaugura, na próxima terça-feira (16/12), mais um foro na cidade — desta vez, no bairro de Campo Grande, na Zona Oeste. Na nova
Para ter direito à pensão de ex-combatente é preciso comprovar a impossibilidade de se sustentar e, além disso, não receber qualquer verba de cofres públicos. Esse foi o entendimento aplicado
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou, a partir do julgamento do Processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, o processo de revisão da Súmula 288, item I. O parecer apresentado pela Comissão de Revisão, constituída dos
O juiz pode corrigir, de ofício, erro na indicação de réu em mandado de segurança e prosseguir com o julgamento da questão. Foi o que decidiu a 5ª Turma do
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que diz que a troca de informações financeiras de correntistas entre bancos não significa quebra de