Segundo a legislação, só tem direito à pensão por morte o cônjuge ou companheiro do segurado. Por esse motivo, o 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu determinou o cancelamento
Jogar futebol, atuar em serviço burocrático ou dirigir carro de forma esporádica, recebendo benefício de auxílio-doença da Previdência Social, não configura fraude. Afinal, estas atividades nada têm a ver com a
Ao analisar o pedido de revogação de prisão de Gerson de Mello Almada, vice- presidente da Engevix Engenharia, que foi preso na operação “lava jato”, o juiz federal Sergio Moro
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio criticou a tramitação oculta de inquéritos na corte, com investigações que não estão sujeitas a qualquer tipo de controle sobre abertura e
O número de ações ajuizadas para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receba de volta benefícios pagos a vítimas de acidentes de trabalho cresceu 144% nos últimos cinco
Por entender que a manutenção de uma liminar que mantinha aposentadoria integral de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa, poderia causar grave lesão
As autarquias federais — como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) — não têm legitimidade para responder ação sobre
A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) não feriu o princípio da isonomia na hora de premiar, com o Benefício Especial de Renda Certa, os participantes
A sugestão do Instituto Nacional de Seguro Social feita a seus beneficiários para que evitem a contratação de advogados para o atendimento na Previdência Social provocou a reação da categoria.
A Justiça Federal da Região Sul, em suas 49 unidades, fechou a IX Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário negociando mais de R$ 4,5 milhões em acordos em quase 2 mil