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Tendo em vista a atualidade do tema, aproveito a presente coluna para registrar que o excelente informativo do prestigioso escritório Mallet Advogados, referente ao mês de janeiro em curso, noticia
O quanto é essencial a linguagem para o Direito positivo? Diríamos que bastante, sem dúvida. Se a linguagem é o instrumento pelo qual nos comunicamos, e a lei é uma
O princípio da causalidade ocupa posição central na disciplina da responsabilidade por custas e honorários advocatícios no processo civil brasileiro. Longe de representar uma exceção ou uma correção marginal ao
Um dos grandes problemas na atividade judicial são reclamações sobre lentidão nos andamentos dos processos, embora seja comum alegar que há muito trabalho. O que se verifica na prática são
A litigiosidade excessiva deixou de ser uma disfunção episódica do Sistema de Justiça brasileiro para se tornar um traço estrutural do seu funcionamento. Grandes litigantes — entes públicos, instituições financeiras,
A Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina os julgamentos em ambiente eletrônico, embora formal e declaradamente orientada pelos valores da celeridade, eficiência e modernização do Judiciário,
A atuação da assistência à acusação no processo penal, embora legítima e relevante, encontra limites normativos claros, especialmente quando sua iniciativa recursal colide com princípios estruturantes do sistema, como a
A decretação indiscriminada do segredo de justiça representa grave distorção dos fundamentos do Estado democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição à publicidade processual compromete
O desenvolvimento do processo civil brasileiro tem características próprias que o distinguem de outros ramos do direito, pois o início é marcado pela falta de uma codificação, atributo de relevo
A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão