A cadeia de custódia sobre provas digitais talvez seja um dos temas mais debatidos atualmente no mundo jurídico, principalmente pela alegação corriqueira de nulidades derivadas de procedimentos burocráticos na coleta

A coluna de hoje analisa a causa de prejudicialidade externa no processo administrativo fiscal (PAF), com foco na jurisprudência do Carf. Parte-se da definição processual do instituto e sua aplicação

Divulgação A partir do dia 1º de agosto de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) passa a utilizar diário eletrônico próprio (Boletim do TCU — BTCU) como meio

É de conhecimento notório o alto grau de litigiosidade no Brasil. Segundo os dados da “Justiça em Números”, há quase 80 milhões de processo em trâmite [1]. As causas da

A recente e complexa implementação do juiz das garantias na arquitetura processual penal brasileira, parametrizada por decisão do Supremo Tribunal Federal, representa um avanço civilizatório inegável na busca por um

Imagine a seguinte situação: parte interpõe apelação contra sentença invocando os fundamentos ‘a’, ‘b’ e ‘c’. No julgamento da referida apelação, o tribunal nega provimento ao recurso por maioria: o

A despeito da regulação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde março de 2016, à luz da norma de direito

A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da

Ganhar uma ação judicial e sair do processo sem receber nada, infelizmente, pode se tornar uma realidade comum. E, mais grave, cada vez mais aceita como “normal”. O Judiciário reconhece

Uma das mais notáveis inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 foi a introdução da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Inspirado no référé provision do