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Aconteceu nos últimos dias 22 e 23 de abril, em São Luís (MA), o 1º Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, um evento do CNJ (Conselho
O Brasil enquanto Estado soberano possui uma Constituição que reconhece três poderes de Estado: o legislativo, o executivo e o judiciário, cada qual com suas funções típicas também desenhadas pelo
Este ensaio pretende enfrentar situação concreta e relativamente comum na prática forense, em que o juízo recorrido exerce o controle da admissibilidade da apelação e não a remete ao respectivo
Felipe Lampe/Cesa Nesses longos anos em minha clínica comercialista [1] aprendi que a dinâmica da realidade não só apresenta desafios surpreendentes ao jurista, mas mostra também como “boas intenções do
O Habeas Corpus se consolidou como a principal via de acesso à jurisdição penal do Superior Tribunal de Justiça. Para entender o atual uso da impetração, é preciso analisar e
O presente artigo examina a validade jurídica da citação judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro, feita durante sua internação em UTI de hospital, sob a ótica exclusiva do processo penal constitucional,
Em alguns momentos, conforme tenho observado em determinadas publicações, há confusão entre litigiosidades ilícitas, litigiosidades repetitivas e litigiosidades abusivas. E, em quase todos os casos, esquece-se da litigiosidade abusiva reversa
Com a implementação da Lei Federal 13.964/19 (pacote anticrime), mais precisamente, no parágrafo 2o, do artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva com “finalidade de antecipação de
Uma nova controvérsia jurídica se instalou no estado de São Paulo, desafiando princípios fundamentais do direito e preocupando advogados e juristas, com prejuízos concretos para a sociedade. Trata-se da exigência
As atribuições das guardas municipais vêm sendo ampliadas “sem que haja uma estrutura adequada de controle” dos atos das forças de segurança. As polícias já estavam submetidas ao controle externo