A Receita Federal não pode promover leilão de mercadoria com marca contrafeita. Tem ainda a obrigação de informar o nome do verdadeiro importador ao titular do registro marcário. A decisão

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, não é possível conhecer de peça de empresa condenada por dano moral se a

A existência de prazo prescricional específico no atual Código Civil afasta a possibilidade de incidência do prazo prescricional subsidiário. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um fotógrafo profissional que teve fotografias suas publicadas na capa de guias rodoviários, sem autorização. Os

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, novo relator do Ação Penal 470, quer limitar o alcance dos recursos que serão analisados pelo Supremo. Em vez de reexaminar provas,

Mesmo que a estratégia de comercialização do título de capitalização possa ser original, o conceito desse tipo de aplicação não é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Com esse entendimento,

O governo quer concluir até o fim desta semana o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já