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O mercado de franquias brasileiro é, sem dúvidas, uma das maiores receitas financeiras para a economia do nosso país. Embora o êxito do modelo seja inquestionável, há, notadamente após a
O processo falimentar, enquanto execução em concurso, possui peculiaridades próprias, nos termos do que dispõe a Lei 11.101/05. Nesse sentido, é preciso destacar, por exemplo, que os prazos, nesse procedimento
A recuperação judicial é um instrumento legal que possibilita a negociação de dívidas por empresas em crise financeira, permitindo que elas sejam reorganizadas, sob os aspectos socioeconômicos e internos, objetivando
Com o advento da Lei nº 14.112/2020 foi expressamente permitida a prorrogação do prazo de suspensão previsto no artigo 6º da Lei 11.101/05, contudo, será que os tribunais somente o
A mais recente reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) trouxe alterações controversas do ponto de vista constitucional, mas que possibilitaram as cooperativas médicas operadoras de plano
1. Fraude e insolvência: problema recorrenteO artigo 47, da Lei nº  11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesses de grande relevância econômica e
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio
No dia 9 de junho de 2005, foi inaugurado, no país, o novo sistema de insolvência empresarial brasileiro, inspirado no Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana e cuja tramitação
No final de outubro, foi sancionada a Lei 14.711/2023, denominada Marco Geral das Garantias. Esta lei tem como objetivo baixar o custo do crédito, reduzir a inadimplência, aprimorar as regras
A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização desse termo. Na antiguidade,