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mindandi/Freepik A maioria dos planos de recuperação judicial prevê um abatimento (deságio) sobre o valor dos créditos. No caso dos credores que aprovaram o plano de recuperação judicial, não há
Este não será propriamente um texto em que se defenderá o cabimento de recuperação judicial para cooperativas por serem elas agentes econômicos. Sobre isso já há muita coisa escrita. A
A recuperação judicial, como instrumento jurídico de superação da crise econômico-financeira da empresa, encontra no plano de recuperação judicial seu principal mecanismo de reorganização. O plano aprovado pelos credores reunidos
A administração judicial, ao interpretar o inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/2005 no que diz respeito às suas atribuições na falência, depara-se — especialmente das alíneas f a
O Código de 2002 não trouxe tantas inovações no regramento da fraude contra credores, mantendo-se uma estrutura relativamente semelhante ao seu antecessor. Em ambos, a fraude contra credores é (era)
A desconsideração da personalidade jurídica tem sido largamente utilizada nos vários ramos do direito, como nas áreas do consumidor, meio ambiente, processo do trabalho e tributário, com base na teoria
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso despertou a atenção do setor produtivo no agronegócio. O TJ-MT autorizou que uma credora continuasse a execução contra uma empresa
A tributação das empresas em recuperação judicial é um tema que desperta grande debate no cenário jurídico-tributário brasileiro. A Lei nº 11.101/2005, ao instituir mecanismos de superação da crise econômico-financeira,
Os conceitos de restituição integral do produto do crime, propriedade e dívida, se tornaram especialmente relevantes nos casos em que o autor da demanda recuperacional constitui obrigação de devolução fundada
Este artigo se debruça sobre a aplicação do Tema nº 1.051 do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou o artigo 49 da Lei de Recuperação Judicial a respeito do conceito