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Criminal Responsabilidade Civil Justiça nega indenização em ação movida contra a União 21-05-2002 às 14:02
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Comercial Empresarial Responsabilidade Civil STJ indisponibiliza bens de sócios gerentes de empresas 20-05-2002 às 11:12
Criminal Judiciário Responsabilidade Civil Jornalistas, advogados e juízes discutem danos morais. 19-05-2002 às 08:03
Criminal Responsabilidade Civil STF decide que União deve indenizar família de vítimas 17-05-2002 às 16:54
Criminal Responsabilidade Civil STJ reduz multa de empresa que descumpriu decisão 17-05-2002 às 11:55