O prazo para a administração pública requerer reparação pelos danos patrimoniais causados por um ilícito civil prescreve em cinco anos. É o que define o Parecer 40/2016, elaborado pelo Departamento
Exclusão de programa habitacional não gera indenização se respeitar critérios legais. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar indenização a residente de São Ludgero
Em decisão liminar, o desembargador João Luiz Morenghi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a audiência de instrução e julgamento da queixa-crime proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, mas não para a impetração de Mandado de Segurança. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal
O Conselho Nacional do Ministério Público vai analisar uma proposta de resolução que busca permitir que advogados devidamente habilitados nos autos possam fazer carga e tirar cópias de documentos contidos em
A Pesquisa Pronta, ferramenta de busca de temas julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, disponibilizou 20 novos assuntos em seu banco de dados neste mês de julho. A consulta permite
Empresa administradora de motel responde pelos danos de furto em carro de hóspede guardado em estacionamento privativo destinado ao quarto locado. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma Recursal do Tribunal
Por considerar que houve falha no dever de vigilância, a 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma concessionária de rodovias a indenizar um motorista que atropelou
Há um aprendizado histórico digno de nota na vivência da Constituição de 1988 pela sociedade brasileira: a prioridade do nosso pacto fundante reside na promoção democrática dos direitos fundamentais, com
A União terá que pagar R$ 60 mil de indenização à família de um militante político preso e torturado durante a ditadura militar no Brasil (1964 – 1985). O Tribunal Regional