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Ter sido demitido durante período de ditadura militar não é prova de que a pessoa foi perseguida politicamente. O argumento da Advocacia-Geral da União foi acolhido pela 1ª Vara Federal
A legislação atual tende a adotar o conceito de responsabilidade objetiva em casos de acidente de trabalho com funcionários que atuam em cargos de risco inerente. Com esse entendimento, a
Empresa que escala funcionário para trabalhar em noite na qual notória facção criminosa anunciou que faria ataques por toda a cidade deve ser responsabilizada caso algo aconteça com o trabalhador. Com
Uma decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pode ser a indicação de como os desembargadores poderão definir daqui para frente os inúmeros conflitos
A advocacia brasileira tem até o dia 31 de março para enviar suas sugestões para a pesquisa da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a regulamentação do novo Código de
Médico que, por negligência, ignora ou releva sintomas da doença que acaba por matar o paciente comete erro. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
O contraditório prévio em veículos de imprensa é preceito ético, mas não regra jurídica, e por isso não cabe ao Judiciário intrometer-se na forma como reportagens são feitas, sob pena
Em casos no qual a pessoa se acidenta no trabalho e passa a receber verbas mensais para o tratamento, o usual é que o funcionário se recupere e depois apresente os
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou duas liminares que obrigavam o Sistema Único de Saúde a arcar com tratamentos médicos de eficácia duvidosa ou para os quais existem alternativas
Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado