Desde sexta-feira (1º/7), os prazos de processos que correm nos juizados especiais cíveis e nos juizados da Fazenda Pública passaram a ser contados em dias corridos. Isso é o que

O processo só pode ser extinto por abandono do autor se houver pedido do réu. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastou

Condenações impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pela Taxa Referencial, o mesmo índice da poupança. Esse foi o entendimento firmado pela 16ª Vara Federal de Minas Gerais ao deferir

A revista em pertences de empregados, ainda que visual e feita de maneira individual, reservada e discreta, ofende a privacidade do trabalhador em sua esfera pessoal. Este foi o entendimento do

A imunidade do advogado em suas manifestações em juízo ou fora dele, garantida pelo Estatuto da Advocacia, não afasta a responsabilidade do profissional em caso de excessos. Assim, o 5º Grupo Cível

Uma empresa de TV por assinatura não terá de indenizar um funcionário que elaborou um manual com regras básicas para a solução de problemas encontrados habitualmente por clientes. De acordo com

A Fazenda Pública terá de indenizar em R$ 40 mil os dois filhos de um detento morto durante o massacre do Carandiru, em 1992. A decisão é do juiz Rogério

O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, que entrará em vigor em 1º de setembro, avançou quanto à publicidade na advocacia. Contudo, as mudanças não foram

As empresas respondem objetivamente pelos atos e omissões de seus funcionários no caso de acidentes. Contudo, quando a tragédia envolve crianças, fica caracterizada a culpa concorrente se os pais falharam

A administração pública federal pode doar bens para estados e municípios até três meses antes das eleições. Essa é a orientação normativa consolidada nesta terça-feira (28/6) durante sessão extraordinária da Câmara Nacional