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O artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, define a responsabilidade civil objetiva do estado tendo como fundamento a teoria do risco administrativo, segundo a qual a administração pública deve indenizar os
Ocorreu em Brasília, durante os dias 28 e 29 de setembro, a VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. O tradicional encontro de civilistas contou, mais uma
O Google Brasil Internet terá que pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve uma imagem dele, em situação vexatória, divulgada no serviço Google
Por considerar que as condições de trabalho contribuíram para o desencadeamento das doenças, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a indenizar por
Por ter submetido um funcionário a constrangimentos como levá-lo para o “cantinho da disciplina” (local para onde iam os empregados que não atingiam metas) e restringir seu acesso ao banheiro,
Depois de diversos adiamentos, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a uma fase da disputa bilionária entre as famílias Gradin e Odebrecht, tida como o maior conflito societário do
A condenação imposta ao deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) pela afirmação de que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela não merecia foi mantida pela 3ª Câmara Cível do
No entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 dispõe que a Câmara tem o papel de iniciar o processo de impeachment do presidente da
As mulheres que foram detidas pela Guarda Municipal depois de se beijarem no meio de um evento gospel no litoral paulista, em 2013, cometeram crime contra o sentimento religioso e,
A Suprema Corte de Gibraltar proibiu que a Amazonia Recovery, companhia fundada para receber e distribuir os fundos resultantes de uma sentença equatoriana fraudulenta de US$ 9,5 bilhões contra a