O uso sem consentimento da imagem de um empregado pela empresa configura ato ilícito, independente do fim a que se destina, pois viola o patrimônio jurídico pessoal do trabalhador. Assim entendeu

Citar empregado em boletim de ocorrência como suspeito de furto é abuso e deve ser indenizado. Com esse fundamento, 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu condenação a uma cooperativa,

O empregador tem o dever de indenizar, independentemente de culpa, se o ambiente de trabalho tende a criar para um empregado, como regra geral, risco de lesão mais acentuado se comparado

Um trabalhador que ficou tetraplégico ao sofrer acidente de trânsito quando voltava de um serviço extra solicitado pela empresa em um domingo teve seu pedido de indenização negado pela 7ª Turma

O artigo 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social diz que o cumprimento de uma decisão administrativa deve se dar em, no máximo, 30 dias. Por isso, demora superior

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, uma viação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador baleado durante roubo

A Justiça de São Paulo aceitou a queixa-crime proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o historiador Marco Antônio Villa, comentarista da TV Cultura, pelos crimes de calúnia, difamação e

Questão assaz interessante, de pouca aplicação prática, relaciona-se com a possibilidade de o juiz, na sentença condenatória, fixar “valor mínimo” para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos

Os direitos da personalidade são extensíveis a pessoas jurídicas, e por isso o uso de expressões ofensivas que extrapole o direito de manifestação deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª

Um banco terá de pagar R$ 48 mil de indenização por danos morais a um ex-caixa por orientá-lo a esconder o dinheiro disponível na agência a fim de evitar uma penhora de