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SpaccaApós 25 anos, mais uma vez o tema do aborto chega à Suprema Corte dos Estados Unidos em um caso que poderá (re)estabelecer os parâmetros para sua regulação em todo
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, ao julgar o REsp 1.247.020, que o condômino inadimplente que não cumpre com seus deveres perante o condomínio pode ser
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Universidade não deve alterar horário de aula por causa da religião de aluno, sob pena de ferir o princípio da isonomia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional
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