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A mediação não vai substituir a arbitragem como o principal meio alternativo de solução de conflitos usado pelas empresas. Porém, o instituto deve passar a ser mais aplicado, diminuindo o
A ação que discute se alguém possui ou não direito a meação sobre bens do companheiro morto, mas não pede modificação da partilha nem anulação de registro imobiliário, é declaratória
Quase quatro meses depois do Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a exigência de autorização prévia para a produção de biografias de pessoas públicas, a avaliação é que a decisão
Investidor que coloca bem em nome de empresa controlada indiretamente por sua mãe comete simulação. Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio
O estabelecimento de ensino tem o dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiver sob sua vigilância e autoridade. Com esse entendimento, o juiz substituto no Tribunal de
A União não pode reaver valores utilizados para o tratamento de saúde e obtidos graças a decisão de primeira instância posteriormente reformada. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional
Um homem que trabalha como motorista e tem recolhida, de forma injusta, sua Carteira Nacional de Habilitação deve ser indenizado moralmente. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30/9), a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público
Um paciente que teve a cirurgia custeada pela União foi condenado a devolver os R$ 3.700 que sobraram de um total de R$ 223 mil recebidos para o procedimento. A
Para configuração da denunciação caluniosa, é indispensável que os fatos atribuídos à vítima não correspondam à verdade e que haja certeza de sua inocência por parte do autor. Com esse