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A Justiça do Trabalho condenou a rede varejista Casas Bahia a pagar pensão vitalícia e indenização por danos morais a um empregado que desenvolveu doenças laborais degenerativas devido à função de carga
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (27/5) a Proposta de Súmula Vinculante 85, que confere natureza alimentar aos honorários de sucumbência. Essa classificação permite que eles sejam
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil definiu que julgadores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul podem advogar e não precisam
O presente artigo encerra a série de textos que me comprometi a redigir à Revista Eletrônica Consultor Jurídico sobre ações afirmativas raciais. Com este, somam-se cinco artigos abordando o tema da
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A rivalidade entre advogados e juízes veio à tona no 3º Congresso da Magistratura Laboral, ocorrido na sexta-feira (22/5) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em
A Advocacia-Geral da União pode representar judicialmente ministros de Estado em ações relativas ao exercício da função. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a
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ReproduçãoCandidata submetida a prova de habilidade específica pode ter acesso à correção de sua avaliação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a Universidade Federal
Banco e construtoras devem responder por vício em imóvel financiado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à indenização por danos materiais e morais