Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no mesmo julgamento,

Quebra de confiança autoriza fornecedor a reduzir a entrega de produtos e modificar condições de crédito e pagamento. Assim, o abastecedor não deve indenizar o cliente por alteração do contrato

Mais de 230 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública aguardavam julgamento pela primeira instância do Judiciário no ano passado, segundo levantamento do Conselho Nacional de

A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada para bloquear bens em Ação Civil Pública que pede o ressarcimento de danos ao Tesouro público causados por crimes. Com esse entendimento, o

Após passar pelo Congresso Nacional, a chamada PEC das Domésticas deve ser alvo de vetos da presidente Dilma Rousseff (PT). O texto aprovado reduz de 12% para 8% do salário

Uma nova emenda constitucional já em vigor aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal

O pagamento de honorários sucumbenciais não justifica a liquidação, pela parte vencida, dos valores firmados entre o vencedor da ação e seu advogado pelos serviços prestados. Assim entendeu a 11ª

Uma empresa de fotografias terá de indenizar um casal em R$ 8 mil por danos morais. O casal contratou a empresa para fazer um ensaio fotográfico do casamento deles, mas as fotos

Celebrado contrato de abertura de conta-corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o

Uma empresa farmacêutica terá que indenizar em R$ 150 mil uma mulher que engravidou após utilizar contraceptivo contendo placebo. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de