O Novo Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março de 2015, exigirá cautela e prudência ainda maiores das partes e de seus procuradores quando do ajuizamento de ação
Provedores de informação, como os sites de notícias na internet, respondem pela publicação de comentários considerados ofensivos por seus leitores. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de
O poluidor responde administrativamente de forma objetiva pela degradação ambiental. Por essa razão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou correta a multa de R$ 5 milhões aplicada
O ordenamento jurídico brasileiro não permite que penas restritivas e privativas de liberdade sejam impostas concomitantemente. O entendimento é da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O tema do direito dos animais é cercado de preconceitos e exageros e, por isso, é comumente visto como pitoresco, sem a seriedade que merece. Entretanto, a relação dos homens
As influências dos imperativos do Estado Democrático de Direito tornam o Direito Administrativo “mais um conjunto de normas protetivas do cidadão, do que um repositório legal de poderes do Estado",
Na segunda-feira (20/4), a ministra do Tribunal Superior de Nova York Barbara Jaffe concedeu liminar em Habeas Corpus a dois chimpanzés, a pedido de seus advogados humanos. A liminar assegurou aos animais
O legado dos votos vencidos merece atenção especial do direito constitucional , como já havíamos frisado aqui na revista Consultor Jurídico há algumas semanas. Fundamental é a análise de dois
O termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em execução com penhora online de valores é de cinco dias, contado a partir do momento que o dinheiro fica à
As atividades do Judiciário têm grande interesse público, e a proteção da intimidade e privacidade de magistrados é abrandada perante o direito de crítica jornalística. Com base nesse entendimento, a