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A coisa julgada é um dos mais antigos institutos jurídicos. Sua origem vai além da Lei das XII Tábuas e inspira-se no brocardo latino bis de eadem re ne sit
Contrato de segurança privada constitui obrigação de meio, a ser cumprida pela agência de vigilância, e não obrigação de resultado. Isso significa que a empresa tem o dever de ser
Spacca“Graças a Deus existe um pouco de heterossexualidade no Direito”. Obviamente que essas palavras não são nossas. Elas teriam sido proferidas pelo professor doutor José Marcos Rodrigues Vieira, que também
Em sucinta abordagem e tendo em vista o artigo de Pedro Lenza publicado aqui na revista Consultor Jurídico[1], será analisada a (in)constitucionalidade do art. 927, IV, do Novo CPC, cuja
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Infoglobo Comunicações e Participações a indenizar em R$ 30 mil um rapaz que teve sua foto
A liberdade de expressão não pode ser limitada por mera alegação de desrespeito à religião. Para que essa ofensa — de cunho subjetivo — se configure, é preciso prová-la. Com
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu um impasse que envolvia o julgamento das ações civis por improbidade administrativa ligadas à operação “lava jato”. Para a 2ª Seção, os cinco
Direito de ação é limitado, e não permite que seu titular lance acusações infundadas e inconsequentes contra terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
Nos países que adotam o sistema do contencioso administrativo, os conflitos envolvendo os indivíduos e a administração pública ficam a cargo de uma jurisdição especial, e sobre eles o Poder
Duas liminares concedidas pela 36ª e pela 47ª Varas Cíveis do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (9/4), determinaram a reintegração de posse da antiga sede do Clube de Regatas Flamengo, no