O Ministério Público do Trabalho anunciou ter repassado pela primeira vez valores de um acordo firmado com a Raízen Combustíveis (antiga Shell) e a Basf no caso de trabalhadores que

A nulidade de ato relativo à perícia só interessa à parte que se sentir prejudicada, e deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos,

A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se de seu estacionamento assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos, independentemente de contraprestação

Ao julgar Ação Civil Pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei 8.429/92).

Uma seguradora terá que pagar R$ 14,9 mil à viúva de um motorista que faleceu em acidente de trânsito. Ele tinha um contrato de seguro de vida, mas a empresa

A responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. Esse foi

Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata das cotas dela de uma empresa. Antes disso, a exequente deve requerer a penhora dos lucros relativos às cotas correspondentes à meação

No centro da operação zelotes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve 96% das autuações feitas pela Receita Federal em 2010 e julgadas até 31 de dezembro de 2014.

Seguros são instrumentos de solidarização social. Eles não existem por capricho. São necessários. O acesso a um bom seguro é direito básico nas sociedades contemporâneas, onde o acidente, como diz

Com o objetivo de promover a resolução consensual de conflitos, o International Institute for Conflict Prevention and Resolution (CPR) e a Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (Camarb) organizam no dia 24 de