A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro, ocupante de cargo em comissão, coagido a escolher entre manter
Um laboratório farmacêutico foi multado em R$ 15 mil por fazer propaganda de um medicamento que só pode ser vendido com prescrição médica. A decisão é da 6ª Turma do
O fato de o empregador desconhecer a gravidez da trabalhadora contratada por tempo determinado não retira da empregada o seu direito à estabilidade. O entendimento, pacificado na Súmula 244 do
Pessoa que tem incapacidade mental pode sofrer danos morais, pois é reconhecido o dano na violação a direito da personalidade, mesmo no caso de pessoas com grau de discernimento baixo ou inexistente. Com
Uma escola foi condenada pela 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 12 mil a um aluno que foi esquecido
Um condomínio de flats localizado em João Pessoa foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização a um fotógrafo por ter utilizado uma foto sem sua autorização e sem
Continuando as nossas observações trazidas na coluna anterior (clique aqui para ler), lembramos que um desdobramento relevante do tenant mix é a cláusula de raio, que tem sido alvo de
A falta de mão de obra no mercado não é motivo de força maior que justifique o atraso na entrega de imóvel. Essa foi a tese aplicada pelo juiz Marcelo Nobre de
Por considerar que houve propaganda enganosa, o juiz Osny Claro de Oliveira Júnior, da 3ª Vara Cível de Porto Velho, condenou oito concessionárias de veículos de Porto Velho ao pagamento de R$
Prevista no regimento do Supremo Tribunal Federal, a regra que determina o prazo de duas semanas para que um ministro devolva ao plenário um processo do qual pediu vista é
