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Este artigo constitui a primeira parte de uma série de outras abordagens sobre o tema das ações afirmativas no Brasil com foco na reserva de vagas para negros no serviço
O princípio da função social dos contratos não autoriza a Administração Pública a descumprir cláusulas e deixar de pagar a entidade privada em nome do bem-estar da população.  Com esse
A exigência de apresentação de certidão criminal imposta a candidato a emprego, por si só, não configura dano moral. O dano indenizável só acontecerá caso o trabalhador que possui registro
O Estado tem responsabilidade por danos causados por cavalo conduzido por policial militar. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que
O presente artigo tem por finalidade debater duas constatações aparentemente óbvias e inter-relacionadas quando se fala na máxima eficácia do direito à saúde no Brasil: o Sistema Único de Saúde
O momento deve ser de reflexão para a comunidade jurídica. A sanção do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) implicará profundas e importantes mudanças no cotidiano daqueles que militam no
A Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais e materiais causados à Aldeia Pankaiwká, em Jatobá (PE), e a instalar rede elétrica
Por considerar que houve conduta ilícita, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transportes a indenizar uma cobradora dispensada por justa causa com alegação inverídica de histórico de faltas. A
A prova de que um deputado federal assinou emendas é suficiente para responsabilizá-lo pelo uso irregular das verbas. Foi o que entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao
Sem ao menos ser julgado, foi arquivado o inquérito que tramitava há mais tempo no Supremo Tribunal Federal. O caso chegou à Corte em outubro de 2003, estava em segredo