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Um cobrador de ônibus acusado de se apropriar do dinheiro das passagens conseguiu reverter a demissão por justa causa. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece a responsabilidade do fornecedor por defeito relacionado à segurança que se espera do produto nos casos em que a
A falta de formação profissional específica do perito na área em que é feita a perícia criminal não constitui motivo suficiente para anular o laudo técnico, que deve ser valorado
É cabível a propositura de ação cautelar de exibição de documentos para obter extratos e outros documentos bancários como medida preparatória de ação de cobrança. A decisão é da 2ª
O californiano Kevin Bollaert, 28, que postou fotos consideradas pornográficas de mais de 10 mil pessoas em seu site UGotPosted.com, ainda não foi sentenciado. A pena prevista para pornografia por
Até agora, apenas 4 dos 50 estados americanos, aprovaram leis que a criminalizam a pornografia por vingança, prática em que ex-namorados ou ex-maridos (geralmente) publicam fotos ou vídeos íntimos da vítima
Estabelecer preços tão baixos que não permitam arcar com o custo da produção é um obstáculo ao livre exercício da atividade econômica. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo
Empresa de telecomunicações que não cumpre decisão judicial de fornecer dados de identificação de usuário pelo endereço IP (Internet Protocol) está sujeita a multa diária. O entendimento é da 3ª Turma do
Devido às constantes irregularidades com relação à jornada de trabalho de seus três mil empregados, a Sadia foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar uma indenização
Desemprego, divórcio, separação ou outra condição adversa da vida, que pode interferir nas finanças pessoais, não é justificativa para a revisão de contratos já firmados. Foi o que decidiu a