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A entrega de documento errado para pedir financiamento impede a responsabilização de banco por suposto dano à imagem da empresa. Assim decidiu, por unanimidade, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal
Não cobrar uma sobretaxa no consumo de água em uma região onde há racionamento "por conta da falta de reconhecimento formal pelo governo do estado, pode causar ‘gravíssimo prejuízo à
Supermercado deve pagar consulta médica e exames de consumidora que sofreu acidente em esteira rolante do estabelecimento. Assim decidiu o 3º Juizado Especial Cível de Brasília ao condenar a empresa a ressarcir despesas
Administradora de estacionamento privado deve zelar pela segurança de seus clientes, englobando, nesse serviço, o de monitoramento da área e a exigência de que os condutores observem e respeitem os limites
A acionista minoritária da Petrobras Vera Lucia Tavares Monteiro entrou com ação na Justiça Federal no Rio contra a petroleira e a sua acionista majoritária, a União, por prejuízos causados
A adoção de sobretaxa para restrição de consumo de água só pode ser determinada após declaração oficial de racionamento pela empresa gestora de recursos hídricos de uma determinada localidade. Esse
O Brasil atingiu a marca de 2.320 refugiados acolhidos de diversos países do mundo em 2014. Segundo o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), é o maior número de estrangeiros
O clube esportivo que organiza um evento esportivo em suas dependências tem o dever de garantir a integridade física dos participantes. Seguindo esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal
O julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal sobre uma decisão que impediu a progressão de regime de presos; o prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa; e a criminalização
Os procuradores da operação "lava jato" estudam requerer à Justiça que os partidos políticos investigados devolvam parte do dinheiro recebido por meio de doações eleitorais legais, que podem ter como