O prazo prescricional para acidentado pedir indenização de DPVAT (seguro para vítimas de acidentes de trânsito) começa quando ele souber que sua invalidez é permanente. Mas a ciência da invalidez
O Poder Público tem o dever de indenizar quando age com "inércia" e sua negligência causa um acidente. Esse foi o entendimento do desembargador Jeová Sardinha de Moraes, do Tribunal
A Defensoria Pública da União cobrou da Secretaria de Saúde do Distrito Federal a emissão de certidão aos usuários do Sistema Único de Saúde quando o atendimento não for prestado.
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima terça (16/12) duas reclamações que tentam levar todos os processos relativos à operação “lava jato” para a corte e
A Lei da Anistia, que abrange crimes políticos ocorridos entre 1961 e 1979, não pode ser estendida à esfera civil e, assim, não proíbe que pessoas suspeitas de cometer atos
Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva.
O Banco Itaú terá de pagar R$ 100 mil de indenização a uma tesoureira da instituição que foi sequestrada em razão do cargo que ocupava. A decisão é da 1ª
A Justiça de São Paulo acaba de encerrar formalmente o processo criminal aberto contra a pedagoga Maria Verônica Aparecida Santos, moradora de Taubaté (SP) que ficou famosa em 2012 por
A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal entrou com Reclamação Disciplinar na Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal contra o juiz Álvaro
