Depois de uma maratona de 19 horas, o Congresso aprovou o texto principal do projeto que livra o governo de cumprir a meta fiscal este ano. A discussão entrou pela
Agentes policiais podem divulgar informações relacionadas a procedimentos criminais com relevante interesse público e que não estejam sob sigilo. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da
O Poder Público tem o dever de manter presos em condições carcerárias “com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei” e ressarcir eventuais danos, pois “não há dúvida de que
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal dobrou a indenização que deve ser paga pela revista Carta Capital ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A revista, o diretor
TSEO Conselho da Justiça Federal autorizou a liberação R$ 3,5 bilhões para pagamento de precatórios federais não-alimentícios. A verba foi liberada no dia 28 de novembro, por determinação da presidente
Mulher que falsificou documentos para pedir Justiça gratuita tem benefício revogado pela 41ª Vara Cível de São Paulo e é condenada a pagar valor equivalente a 10 vezes as custas
O 7° Encontro Estadual de Defensores Públicos de SP aprovou, no último sábado (29/11), 12 novas teses jurídicas da instituição. As novas diretrizes abrangem as áreas da infância e juventude,
Mais de 138 mil audiências foram feitas pelo Poder Judiciário durante a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais
Encerrou-se na sexta-feira, dia 28 de novembro, a Semana Nacional de Conciliação (SNC) com um grande engajamento de tribunais estaduais, federais e trabalhistas que, somando, realizaram mais de 300 mil
A Defensoria Pública não pode impetrar mandado de segurança coletivo — dispositivo que garante direito líquido quando não é possível entrar com Habeas Corpus ou Habeas Data. Isso porque a