ReproduçãoA jogadora de futebol, com mais de 20 anos, que participa de uma competição profissional não pode ser considerada atleta amadora. Isso porque o artigo 43 da Lei Pelé (Lei
Detento de presídio estadual não pode mover Ação de Indenização por danos morais contra a União devido a condições degradantes do estabelecimento. Isso porque, o governo do estado é o
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) deve indenizar motoristas que sofrem acidentes de trânsito em estradas federais devido a falhas nas vias. Isso porque a responsabilidade do Estado
A dispensa ilegal de licitação exige a efetiva comprovação de dolo e prejuízo ao erário. Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o trancamento de Ação Penal
O envio de inquérito para avaliação do procurador-geral de Justiça não autoriza avaliação direta por parte do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo questionado. Assim entendeu a 3ª Seção
Além de usar as delações premiadas da operação “lava jato” para embasar futuras investigações sobre o escândalo de corrupção na Petrobras, o Ministério Público adotou nesses acordos um segundo objetivo:
Qualquer pessoa tem legitimidade para autorizar transplante de órgãos de companheiro morto, desde que cumpridos os requisitos da união estável. Isso porque a Constituição Federal desautoriza qualquer forma de tratamento diferenciado do
O Jornal O Globo foi condenado a pagar R$ 18 mil de indenização ao juiz João Carlos de Souza Correa. A determinação foi proferida na última quinta-feira (13/11) — um dia
Um banco foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada por seus inspetores, sem autorização. A
A Ação Popular está prevista na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, inciso LXXIII, como instrumento hábil, à disposição de qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio
