A ação de improbidade administrativa, por sua natureza cível, fica fora da competência do Supremo Tribunal Federal mesmo quando o réu é senador ou deputado federal. Esse foi o entendimento da
Exposição de paciente em anúncio de serviço gratuito de saúde não gera dano moral. Assim decidiu a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao
OABO adimplemento substancial das obrigações foi o tema abordado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira (foto), do Superior Tribunal de Justiça, em palestra ministrada nesta segunda-feira (20/10) na XXII Conferencia Nacional dos Advogados, que
Carlos Humberto/SCO/STFA falta de recursos financeiros de morador de rua se mostra incompatível com o arbitramento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória. Assim decidiu o ministro Luiz
Por entender que não houve nexo causal entre uma dedetização e a reação alérgica sofrida por uma professora, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, por unanimidade,
Quando um mesmo fato fere direitos individuais de diversos consumidores, há interesse social que legitima o Ministério Público a entrar com uma Ação Civil Pública. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do
A defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspenda o andamento das investigações e processos relacionados à operação lava-jato que tramitam na Justiça
O motorista que atropela um ciclista não deve indenizar se a culpa do acidente for da vítima. Seguindo esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
O Distrito Federal deverá indenizr uma mãe cujo filho foi enterrado como indigente, apesar de estar com os documentos civis no bolso da calça. Segundo decisão da 5ª Turma Cível
Atribuir conduta ilícita a um agente público sem provas traz "indiscutíveis ofensas à sua reputação" e "abusa" da liberdade de expressão. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Cível do
