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Fabricar medicamento fora das normas regulamentares estabelecidas pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) viola o Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o fabricante responde pela reparação dos danos causados
DivulgaçãoO “arrastão” ocorrido dentro de shopping center é caso fortuito ou de força maior e, por isso, clientes feridos na confusão não têm direito a receber indenização do estabelecimento. O
O saque malsucedido em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente, gera dever do banco em indenizar o correntista. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
A entidade que organiza um concurso público precisa atentar para as particularidades do candidato com deficiência visual, já que ele é o hipossuficiente da relação. Assim, não lhe cabe apenas zelar pelo
A empresa que administra a rede social Facebook terá de pagar multa por descumprir ordem judicial de retirada de conteúdo. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda havia alegado não
Está liberado o uso da 2ª cota do volume morto do Sistema Cantareira. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a liminar que impedia o uso da reserva técnica
A Corte Europeia de Direitos Humanos começou a julgar nesta semana o ataque terrorista a uma escola na Rússia que deixou mais de 330 pessoas mortas, entre elas, 186 crianças.
Quando um trabalhador atravessa fora da faixa de pedestre no pátio da empresa, age “de modo temerário” e não tem direito a ser indenizado em caso de acidente. Esse foi
Com a derrota de Anthony Garotinho, candidato do PR ao governo do Rio de Janeiro, no primeiro turno, o grupo Porta dos Fundos pode voltar a veicular no YouTube dois