O Ministério Público pode firmar convênios e termos de cooperação com a Polícia Rodoviária Federal que permitam que ela lavre termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) de fatos de menor potencial
Wilson Dias/Agência BrasilO Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária recomendou, em resolução publicada nesta terça-feira (2/9) no Diário Oficial da União, o fim da revista íntima nos presídios brasileiros.
Obras de ficção que usam fatos facilmente identificáveis após exposição na mídia violam o direito de privacidade, pois o público “mediano” não consegue separar “licença poética” de acontecimentos reais. Esse
Nos casos em que o procedimento da Receita Federal acarretar em cerceamento de defesa, os autos de infração devem ser declarados nulos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da
A cobrança de dívida de aluno deve ser feita por mecanismos próprios, não cabendo ao professor fazê-la em sala de aula. Seguindo esse entendimento, a Pontifícia Universidade Católica de Goiás
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O responsável por acidentes ambientais é obrigado a garantir o ressarcimento dos danos provocados ao ambiente e a terceiros. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
O Google não precisa revelar a identidade, o endereço e outros dados de um blogueiro, que escreveu, sob o pseudônimo de “Trooper”, um texto ofensivo a uma empresa, de acordo
A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. A multa de cerca de R$ 60 milhões aplicada à Libra
Companhias aéreas têm a obrigação de transportar “ao local de destino, nos exatos termos contratados” os passageiros que pagam por seus serviços. A decisão é da 5ª Câmara Cível do